REGULAMENTO

As presentes disposições visam regular o concurso do “3º PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO” promovido pela SOBRATT – Sociedade Brasileira de Teletrabalho, inscrita no CNPJ sob nº 03.541.089/0001-91, com sede na Av. Fagundes Filho, 141, 8º andar, Sala 82 – CEP 04304-000 – Cidade de São Paulo – SP, a seguir denominada simplesmente ORGANIZADORA ou apenas como SOBRATT.

3º PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO – 2023

REGULAMENTO

1) DO OBJETIVO

1.1. PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2023 tem como principal objetivo prestigiar e premiar as Organizações que fizeram do programa de TELETRABALHO um projeto de benefícios para seus colaboradores, para a sociedade, para o meio ambiente e para si própria, integrando esta iniciativa ao planejamento estratégico da Organização.

1.2. Os participantes do Prêmio serão mais bem avaliados se as políticas de Teletrabalho estiverem enquadradas nas disposições da Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 75-A ao 75-E da CLT e alterações inseridas pela Lei 14.442/2022 que considera “teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo”.

1.3. Apesar do Teletrabalho ser identificado como home office, trabalho remoto, trabalho virtual, em tempo integral ou em tempo parcial, também conhecido como trabalho híbrido, no presente regulamento utilizaremos apenas a palavra “Teletrabalho”, a qual engloba todas as nomenclaturas existentes no mercado.

2) DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Serão avaliadas as Organizações que tenham implantado o programa de Teletrabalho estruturado até 30/06/2023 e que tenham formalizado instrumentos e orientações referentes a:

2.1.1. Legislação trabalhista;

2.1.2. Políticas com especificações de direitos e responsabilidades da empresa e do colaborador;

2.1.3. Instruções específicas sobre segurança e ergonomia aplicáveis ao Teletrabalho
2.1.4. Instruções específicas sobre o uso dos meios de comunicações (TI) e de segurança da informação;

2.1.5. Treinamentos e preparação dos gestores e colaboradores para o exercício de acompanhamento do trabalho à distância, e

2.2. As Organizações inscritas que, total ou parcialmente, praticam o teletrabalho, serão classificadas pelos seguintes critérios:

2.2.1. Empresas privadas de qualquer tipo de atividade, ou seja, indústria, comércio, serviços, financeiro, tecnologia etc.;

2.2.2. Entidades da administração pública de qualquer nível, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, órgãos governamentais de todos os Ministérios, Secretarias, Autarquias, Executivo em geral, Judiciário e Legislativo;

2.2.3. Entidades do Terceiro Setor;

2.2.4. Sociedades de Advogados; 

3) DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

3.1. O Comitê organizador poderá solicitar informações adicionais ao questionário preenchido para melhor entendimento dos jurados.

3.2. A organização participante poderá, a seu critério, enviar comprovantes das informações prestadas, o que dará maior autenticidade e segurança de decisão aos jurados propiciando melhores subsídios para a análise e decisão dos jurados

3.3. Os comprovantes, documentos, políticas, cartilhas, instruções, fotos ou vídeos etc. devem ser enviados para o e-mail premio@sobratt.org.br.

4) DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições deverão ser feitas diretamente no site do PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2023 – www.premiosobratt.com.br, para:

4.1.1. Preencher o formulário de inscrição e cadastramento;

4.1.2. Obter e ter ciência deste regulamento;

4.1.3. Indicar a categoria de sua participação, conforme item 2.2 acima;

4.1.4. Após a confirmação da inscrição, a Organização, se exigível, deve cumprir o estabelecido no item 5.1, quanto ao valor de sua inscrição, e

4.1.5. As Organizações inscritas e confirmadas, receberão o link com as questões que devem ser respondidas e que serão avaliadas pelo corpo de Jurados. 

4.2. O prazo para inscrições será do dia 21/08/2023 até 19/10/2023.

4.3. O questionário deverá ser respondido até o dia 23/10/2023.

5) DOS RECURSOS

5.1. A Organização participante do PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2023 deverá realizar a inscrição no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para a categoria Sociedade de Advogados e R$ 500,00 (quinhentos reais) para empresas do setor privado. Organizações Públicas e Entidades do Terceiro Setor podem se inscrever de forma gratuita. As quantias totais arrecadadas serão aplicadas na operacionalização da premiação.

5.2. Os vencedores (1º ao 3º colocados) receberão uma anuidade gratuita de associação na SOBRATT, considerando o período a partir de nov/2023 a out/2024, sendo que os demais inscritos contarão com 6 (seis) meses contado também a partir de nov/2023. Esses associados terão acesso às informações disponíveis no site (www.sobratt.org.br), além de participação em eventos, boletins e atividades organizadas pela SOBRATT.

6) DA PREMIAÇÃO

Os concorrentes finalistas serão classificados em 3 níveis, 1º colocado, 2º colocado e 3º colocado, dentro da categoria em que se inscreveu e conforme avaliação promovida exclusivamente pelos jurados.

7) TERMO DE ADESÃO

7.1. A adesão ao PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2023 não implica em nenhum compromisso financeiro de ambas as partes, exceção feita ao valor da inscrição e a associação oferecida.

7.2. A SOBRATT se compromete a manter total confidencialidade das informações solicitadas pela comissão organizadora, e não as divulgar sem a devida autorização do participante.

8) COMITÊ ORGANIZADOR

8.1. A coordenação do evento será responsável por monitorar, fiscalizar e garantir o cumprimento do regulamento oficial e será composta por um Comitê indicado pela diretoria da SOBRATT:

8.1.1. Gerente do Prêmio

8.1.2. Coordenador de marketing e comunicação

8.1.3. Orientador jurídico

8.1.4. Orientador do comitê julgador

8.1.5. Diretores assessores 

9) DA COMISSÃO JULGADORA E SISTEMA DE AVALIAÇÃO

9.1. A Organização que se inscrever e cumprir todos os requisitos dos itens 4 e 5 terá seus dados analisados em duas etapas:

9.1.1. A primeira será realizada por comissão formada por diretores da SOBRATT, que terá como tarefa conferir o cumprimento das exigências do presente regulamento. Esta comissão poderá solicitar informações adicionais para completar ou esclarecer qualquer item do regulamento;

9.1.2. Um comitê de Jurados avaliará os questionários apresentados e respondidos pelas Organizações participantes do Prêmio;

9.1.3. Este Comitê é formado por membros com representantes da sociedade civil, empresas, órgãos públicos, terceiro setor e sociedade de advogados, com notório conhecimento no tema, estando identificados e qualificados no site do Prêmio.

10) DA PREMIAÇÃO

10.1. Os três primeiros classificados em cada categoria indicada no item 6 deste regulamento serão contemplados com um troféu alusivo ao evento, além da associação prevista no item 5.2 deste regulamento.

10.2. Os demais participantes ganharão 6 (seis) meses como associado da SOBRATT com os direitos estipulados em seu estatuto. (item 5.2 deste regulamento)

11) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. As Organizações vencedoras concordam expressa e automaticamente que os ORGANIZADORES divulguem o nome dos premiados a terceiros e meios de comunicação, de modo não oneroso, por quaisquer meios.

11.2. As informações relevantes sobre o PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2023 serão divulgadas periodicamente no site da SOBRATT.

11.3. As Organizações participantes assumem total responsabilidade pelas informações e dados apresentados para apreciação dos julgadores. 

11.4. A SOBRATT desenvolveu esta premiação para prestigiar as Organizações que melhor tenham implantado programas de Teletrabalho e tem como princípio a confiança nas informações prestadas pelos concorrentes. 

11.5. Serão automaticamente excluídos os participantes que não cumprirem o estipulado neste regulamento ou que prestarem quaisquer tipos de informação inverídica. 

11.6. Candidatando-se ao PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2023, a Organização participante autoriza a utilização, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, de seu nome e imagem, em qualquer meio/veículo escolhido pela ORGANIZAÇÃO, para divulgação do PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2023 por período indeterminado, sem restrição de frequência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus para a SOBRATT. As autorizações descritas nesta cláusula não implicam qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte dos ORGANIZADORES. 

11.7. A participação no PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO 2023 implica a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. 

11.8. Os ganhadores do prêmio SOBRATT estão autorizados a colocarem o selo do Prêmio em suas comunicações internas e externas, pelo período de um ano.