REGULAMENTO

As presentes disposições visam regular o concurso do “PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO” promovido pela SOBRATT – Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, inscrita no CNPJ sob nº 03.541.089/0001-91, com sede na Av. Fagundes Filho, 300, 6º andar, CEP 04304-000 – Cidade de São Paulo – SP, a seguir denominada simplesmente ORGANIZADORA ou apenas como SOBRATT.

1. DO OBJETIVO

1.1. PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO tem como principal objetivo prestigiar e premiar as Organizações que fizeram do programa de TELETRABALHO um projeto de benefícios para seus colaboradores, para a sociedade, para o meio ambiente e para si própria, integrando esta iniciativa ao planejamento estratégico da Organização.

1.2. Os participantes do Prêmio serão melhor avaliados se as políticas de Teletrabalho estiverem enquadradas na disposição Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 75-A ao 75-E da CLT que considera como Teletrabalho: “a prestação de serviços, preponderantemente, fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.

1.3. Apesar do Teletrabalho ser identificado de forma não técnica como “home office”, que na verdade é apenas espécie dessa modalidade ou trabalho remoto, no presente regulamento utilizaremos apenas a palavra “Teletrabalho“, a qual engloba todas as nomenclaturas existentes no mercado.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Serão avaliadas as Organizações que tenham implantado o programa de Teletrabalho estruturado, ou seja, que criaram documentos referentes à:

2.1.1. Legislação trabalhista;
2.1.2. Políticas com especificações de direitos e responsabilidades da empresa e do colaborador;
2.1.3. Instruções específicas sobre segurança e ergonomia quando praticando o Teletrabalho;
2.1.4. Instruções específicas sobre o uso dos meios de comunicações (TI) e de segurança da informação;
2.1.5. Treinamentos e preparação dos gestores e colaboradores para o exercício de acompanhamento do trabalho à distância, e
2.1.6. Terem implantado o programa de Teletrabalho até 31/12/2020.

2.2. As Organizações inscritas serão classificadas pelos seguintes critérios:

2.2.1. Empresas privadas de qualquer tipo de atividade, ou seja, indústria, comércio, serviços, tecnologia etc., com até 50 colaboradores praticando o Teletrabalho;
2.2.2. Empresas privadas de qualquer tipo de atividade, ou seja, indústria, comércio, serviços, tecnologia etc., com mais de 50 colaboradores praticando o Teletrabalho;
2.2.3. Entidades da administração pública de qualquer nível, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, órgãos governamentais de todos os Ministérios, Secretarias, Autarquias, Executivo em geral, Judiciário e Legislativo.

3. DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

3.1. O Comitê organizador poderá solicitar informações adicionais ao questionário preenchido para melhor entendimento dos jurados.
3.2. A organização participante poderá, a seu critério, enviar comprovantes das informações prestadas, o que dará maior visibilidade aos jurados.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições deverão ser feitas diretamente no site do PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO – www.premiosobratt.com.br, para:

4.1.1. Preencher o formulário de inscrição e cadastramento;
4.1.2. Obter e ter ciência deste regulamento; 4.1.3. Indicar a categoria de sua participação, conforme item 2.2 acima;
4.1.4. Após a confirmação da inscrição, a Organização deve cumprir o estabelecido no item 5.1
4.1.5. As Organizações inscritas e confirmadas, receberão o link com as questões que devem ser respondidas e que serão avaliadas pelo corpo de Jurados.

4.2. O prazo para inscrições será de 10/08 a 29/10/2021
4.3. O questionário deverá ser respondido até 08/11/2021

5. DOS RECURSOS

5.1. A Organização participante do PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO deverá suportar a inscrição no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para empresas com até 50 colaboradores em TELETRABALHO, R$ 500,00 (quinhentos reais) para empresas com mais de 50 colaboradores em TELETRABALHO e as Organizações Públicas terão a inscrição isenta, quantia esta que será aplicada na operacionalização da premiação;
5.2. Com a inscrição, a organização receberá uma anuidade gratuita da SOBRATT, sendo que a empresa com até 50 colaboradores terá direito a 1 (um) beneficiário, a com mais de 50 colaboradores terá direito a até 5 (cinco) beneficiários e a organização pública terá direito a 1 (um) beneficiário. Esses beneficiários terão acesso às informações disponíveis no site (www.sobrat.org.br), além de participação em eventos, boletins e atividades organizadas pela Associação;

6. DA PREMIAÇÃO

Os concorrentes finalistas serão classificados em 3 níveis, ouro (vencedor), prata (2º colocado) e bronze (3º colocado), conforme categoria que se inscreveu.

6.1. Serão premiadas as três Organizações na categoria até 50 (cinquenta) empregados praticantes do teletrabalho/home office, que melhor se classificarem na avaliação dos jurados;
6.2. Serão premiadas as três Organizações na categoria acima de 50 (cinquenta) empregados praticantes do teletrabalho/home office, que melhor se classificarem na avaliação dos jurados;
6.3. Serão premiadas as três organizações públicas que tenham implantado, regularmente, o programa home office/teletrabalho e que apresentem as melhores práticas na avaliação dos jurados.

7. TERMO DE ADESÃO

7.1. A adesão ao PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO não implica em nenhum compromisso financeiro de ambas as partes, exceção feita ao valor da inscrição.
7.2. A SOBRATT se compromete a manter total confidencialidade das informações solicitadas pela comissão organizadora, comprometendo-se a não divulgá-las, sem a devida autorização do participante.

8. COMITÊ ORGANIZADOR

8.1. A coordenação do evento será responsável por monitorar, fiscalizar e garantir o cumprimento do regulamento oficial e será composta por um Comitê indicado pela diretoria da SOBRATT:

8.1.1. Gerente do Prêmio
8.1.2. Coordenador de marketing e comunicação
8.1.3. Orientador jurídico
8.1.4. Orientador do comitê julgador
8.1.5. Diretores assessores

9. DA COMISSÃO JULGADORA E SISTEMA DE AVALIAÇÃO

9.1. A Organização que se inscrever e cumprir todos os requisitos dos itens 4 e 5 terá seus dados analisados em duas etapas:

9.1.1. A primeira será realizada por comissão formada por diretores da SOBRATT, que terá como tarefa conferir o cumprimento das exigências do presente regulamento. Esta comissão poderá solicitar informações adicionais para completar ou esclarecer qualquer item do regulamento;
9.1.2. Um comitê de Jurados avaliará os questionários apresentados e respondidos pelas Organizações participantes do Prêmio;
9.1.3. Este Comitê é formado por nove membros com representantes da sociedade civil, empresas, órgãos públicos e associações civis, de notório conhecimento no tema;

9.2. Cada pergunta incluída no questionário que a Organização responda terá um peso de acordo com a importância que o item representa para um programa de Teletrabalho estruturado, organizado e que atenda os requisitos da lei e visão de benefício aos colaboradores.

10. DA PREMIAÇÃO

10.1. Os três primeiros classificados em cada categoria definidos no item 6 deste regulamento serão contemplados com um troféu alusivo ao evento, além de um ano como associado da SOBRATT.
10.2. Os demais participantes ganharão um ano como associado da SOBRATT com os direitos estipulados em seu estatuto.
10.3. Cada Inscrição terá direito a indicar até 5 (cinco) representantes para se beneficiarem desta Associação e as Organizações Públicas poderão um beneficiário.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. As Organizações vencedoras concordam expressa e automaticamente que os ORGANIZADORES divulguem o nome dos premiados a terceiros e meios de comunicação, de modo não oneroso, por quaisquer meios.
11.2. As informações relevantes sobre o PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO serão divulgadas periodicamente no site da SOBRATT.
11.3. As Organizações participantes assumem total responsabilidade pelas informações e dados apresentados para apreciação dos julgadores.
11.4. A SOBRATT desenvolveu esta premiação para prestigiar as Organizações que melhor tenham implantado programas de Teletrabalho e tem como princípio a confiança nas informações prestadas pelos concorrentes.
11.5. Serão automaticamente excluídos os participantes que não cumprirem o estipulado neste procedimento ou que prestarem quaisquer tipos de informação inverídica.
11.6. Ao se candidatar ao PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO, a Organização participante autoriza a utilização, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, de seu nome e imagem, em qualquer meio/veículo escolhido pela ORGANIZAÇÃO, para divulgação do PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO, por período indeterminado, sem restrição de frequência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus. As autorizações descritas nesta cláusula não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte dos ORGANIZADORES.
11.7. A participação no PRÊMIO SOBRATT DE MELHORES PRÁTICAS DE TELETRABALHO implica a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.